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ANAFRE - 2 ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS

2012-09-17


Freguesias: Anafre "pede inconstitucionalidade" da lei da reforma administrativa


Matosinhos, 15 set (Lusa) - A Anafre-Associação Nacional de Freguesias "deliberou, por unanimidade, suscitar a inconstitucionalidade da lei 22/2012", que prevê a reforma administrativa, anunciou hoje, em Matosinhos, o presidente, Armando Vieira.



 




"Tal pedido, sustentado num parecer técnico-jurídico, foi dirigido à Procuradoria da República e à Provedoria da Justiça", adiantou o mesmo dirigente.


Armando Vieira falava no início do segundo Encontro Nacional de Freguesias, que atraiu, ao Centro de Desportos e Congresso de Matosinhos, cerca de "mil autarcas" do país inteiro.


Armando Vieira realçou que as freguesias estão contra os "critérios quantitativos" inscritos na lei, "o autismo perante as populações, a simulação de atribuição de competências" e também "o desconhecimento da nova Lei Eleitoral e da nova Lei das Finanças locais".


O governo disse que a reforma administrativa visa dar escala às freguesias, mas Armando Vieira referiu-se a esse aspeto que se trata de "uma obsessão" e de um "faz de conta".


O dirigente considerou a "agregação" prevista na lei "uma falácia", porque equivalia à "fusão de freguesias e, portanto, extinção de muitas delas".


A questão dos custos com o funcionamento das freguesias também foi abordada por Vieira, sublinhando que as freguesias pesam "0,098 por cento" no orçamento geral.


"A Anafre afirmou aos quatro ventos que este caminho não conduz a qualquer poupança para o Estado", considerou.


Armando Vieira disse que "a Anafre escutou da 'troika' a afirmação de que esta reforma não foi por ela proposta ou exigida".


Seguiram-se quase 50 intervenções de eleitos das freguesias presentes neste segundo Encontro Nacional, na maioria para repudiar e criticar a reforma proposta pelo Governo.


Lurdes Pinheiro, da Junta de Freguesia de Santo Estevão, salientou que estava presente para "a luta" contra a lei lei 22/2012, que outro eleito afirmou ser "malfadada e assassina".


Ouviram-se alguns apelos à participação das freguesias na jornada de protesto contra o Governo, marcada para dia 29.


Uma das dez moções apresentadas para serem votadas, da delegação regional dos Açores da Anafre, recomenda "uma paralisação nacional e o encerramento das assembleias de voto nos próximos atos eleitorais".


Sobre este assunto, Armando Vieira disse à agência Lusa que "a Anafre não se envolve" nessa ação, devendo a participação ser da iniciativa de cada freguesia.


No local do encontro eram visíveis cartazes contra a reforma, com inscrições como: "Sr. Ministro Relvas, seja capaz, deixe as freguesias em paz".




 


PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SALVATERRA DE MAGOS A INTERVIR


 



MARCOU PRESENÇA TAMBÉM NO 2º ENCONTRO O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DO GRANHO


 



MOMENTO DA VOTAÇÃO


 



No final, lavraram-se, do ENCONTRO, as seguintes:


 CONCLUSÕES


1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação.


2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às Freguesias.


3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações.


4 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO, recomendam aos Presidentes de Junta, representantes das respetivas Assembleias Municipais no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, que exortem os Autarcas de Município a exigirem, perante a Unidade Técnica, o caráter vinculativo dos seus pareceres;


5 – Os Autarcas de Freguesia entenderam, ainda, deliberar:


Ø  Que não vão baixar os braços, perante a Lei publicada e as Leis futuras, mas mobilizarem-se, numa atitude de justa resistência;


Ø  Que, junto da Presidência da República, do Governo, das instâncias judiciais nacionais, devem fazer valer as razões do seu combate;


Ø  Que a Assembleia da República seja consciencializada do dever de atender a vontade das populações, respeitando os seus pareceres, porque,


Ø  Uma Reforma Administrativa Local que se pretenda coerente e inteligente, deve respeitar o princípio da adesão voluntária, auscultando as populações, envolvendo Autarcas, defendendo a autonomia e identidade locais;


6 – Os Autarcas presentes incentivam a ANAFRE a continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma reforma avance, nos termos propostos.


7 – Os Autarcas presentes no 2º Encontro Nacional de 15 de setembro de 2012, recomendaram à ANAFRE que sensibilizasse a Administração Central e os Partidos Políticos para a complexidade das repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência:


Ø  no âmbito da nova geometria autárquica,


Ø  na alteração e domínio dos novos sistemas informáticos,


Ø  na notificação das novas condições aos cidadãos eleitores,


Ø  na elaboração das listas concorrentes,


Ø  nos seus reflexos sobre o recenseamento eleitoral,


Ø  na organização dos cadernos eleitorais,


Ø  na nova logística própria dos atos eleitorais,


Ø  na orgânica de todo o processo administrativo.


8 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, exortaram a ANAFRE a alertar o Poder Central e Partidário para a instalação de turbulência e do caos, prejudicando o exercício da Democracia e a Paz Social.


Matosinhos, 15 de setembro de 2012


 Santarém
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