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PROPOSTA DE LEI N 44/XII

2012-03-16

OS SEIS PRESIDENTES DE JUNTA DO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS, REUNIDOS NO PASSADO DIA 14, NO SALºAO NOBRE DA JUNTA DE FREGUESIA DE SALVATERRA DE MAGOS, DICUTIRAM E APROVARAM POR UNANIMIDADE UM DOCUMENTO QUE REPUDIA A PROPOSTA DE LEI Nº 44/XII, DO GOVERNO, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO DA REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL AUTARQUICA.


ESTE DOCUMENTO VAI SER ENVIADO PARA:


EXMA SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA


EXMO SENHOR PRIMEIRO MINISTRO


EXMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL


EXMOS SENHORES LIDERES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DO PSD, PS, CDS, PCP, BE E PEV


EXMA SENHORA PRESIDENTE DA CAMARA DE SALVATERRA DE MAGOS


EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMLEIA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS

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